_________________________ Atenção trabalhadores do 3º Grupo ______
EMPREGADOR NÃO PAGUE MULTA !!! Lembrete: o vencimento da Contribuição Assistencial foi
_____________________ Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2016/2017 Requerimento de Registro de Convenção Coletiva de Trabalho _______________ Tabela explicativa do piso salarial Pisos a partir de 1º de novembro de 2016 Os reajustes deverão ser pagos retroativos à Horas Extras: Havendo prorrogação da jornada normal diária por duas horas extras será fornecido ao(s) empregado(s) um lanche, no início da prorrogação da jornada. Depreciação de ferramentas: Seguro de Vida em Grupo: ____ Marreta na luta contra a famigerada "reforma da Previdência" O Marrreta têm participado ativamente das lutas contra os ataques aos direitos previdenciários dos trabalhadores que o governo Temer quer executar com a famigerada contrarreforma da Previdência. Vários diretores e ativistas do Sindicato estiveram na última manifestação de protesto do dia 15 de março integrando o bloco classista junto com a Liga Operária, a LPS (Luta Popular e Sindical), trabalhadores dos Correios, servidores públicos, professores.
Veja abaixo algumas fotos da manifestação e também resposta do Marreta a uma carta da senadora Gleise Hoffmann que pede a opinião do Sindicato sobre os impactos da reforma da Previdência apresentando um artigo do professor Gustavo Garcia:
Veja Resposta do Marreta a carta da Senadora Gleisi Hoffmann
À Liderança da Oposição no Senado Senadora Gleisi Hoffmann A opinião do nosso Sindicato sobre as propostas de “Reforma da Previdência” e “Reforma Trabalhista” em tramitação no Congresso é que nunca houve um ataque tão violento aos trabalhadores como está ocorrendo agora. O governo ilegítimo e imoral de Temer, secundado por deputados e senadores, quer retirar direitos essenciais dos trabalhadores, legalizar a escravidão e impedir o direito a aposentadoria. O famigerado governo Temer e sua quadrilha quer impor de um só golpe aquilo que vinha sendo paulatinamente executado pelos governos anteriores (Dilma, Lula, FHC, Collor etc), que, com sucessivas retiradas de direitos previdenciários, instituição e manutenção do fator previdenciário, tabela progressiva 85/95, “alta programada”, salário mínimo de fome etc, também limitavam o acesso as aposentadorias. Os trabalhadores nas indústrias da construção e outros trabalhadores de serviços sazonais estão sujeitos a ser ainda mais prejudicados com as maléficas medidas da PEC-287 porque sofrem com a intensa rotatividade, as empresas impõem contratos de curta duração, a precariedade das condições de trabalho e de contratação, os frequentes acidentes de trabalho e diversas doenças ocupacionais, os calotes e fraudes patronais no recolhimento do INSS, FGTS etc. É um completo abuso e desmando a exigência de idade mínima de 65 anos (e ainda sujeita a ser aumentada de acordo com a falaciosa tabela de expectativa de vida calculada por um órgão do governo), acrescido a comprovação de 49 anos de contribuição para ter 100% de aposentadoria a ser corroída por índices inferiores ao do salario mínimo. É inaceitável a redução dos valores das pensões e a sua extinção conforme a idade do beneficiário. São inaceitáveis todas as maléficas medidas da PEC-287 que conserva os privilégios dos militares, juízes, políticos etc. Os grandes fraudadores e devedores da Previdência, os latifundiários que são totalmente isentos nas exportações, os bancos e outros grandes grupos econômicos são o s que devem ser onerados e não ser cortados os parcos direitos dos trabalhadores. É inaceitável qualquer discussão com o governo no sentido de viabilizar a aprovação, mesmo que parcial ou modificada das medidas das chamadas “reformas previdenciária e trabalhista”. A rejeição total dessas malditas propostas é a única alternativa aceitável. A contrarreforma de Temer e sua quadrilha que visa surrupiar e destruir as aposentadorias, pensões e demais direitos previdenciários dos trabalhadores e seus familiares, é uma imposição dos vorazes interesses do parasitário e decadente sistema financeiro. O Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e conglomerados financeiros e de previdência privada exigem “a promoção de ajustes e reformas” para garantir mais roubo dos trabalhadores e apropriação dos recursos destinados a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). A questão que está colocada para os trabalhadores em relação a questão previdenciária é a luta pelo direito a aposentadoria integral, com paridade e integralidade, sem nenhum fator de redução ou limitação e calculada pelo tempo de serviço, sendo garantida também a volta das aposentadorias aos 25 anos de serviço em atividades penosas ou com exposição à agentes nocivos a saúde, bem como a volta de todos direitos que foram surrupiados ao longo dos últimos anos. Para garantir nossos direitos ameaçados, nós, trabalhadores, preparamos e organizamos à partir da base a deflagração de uma Greve Geral contra os cortes dos direitos previdenciários e trabalhistas, contra o arrocho salarial, os desmandos do governo e dos políticos e a entrega do país!
Zildo Gomes Viana Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Belo Horizonte e Região
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Confira na íntegra a carta da Senadora Gleisi Hoffmann
Prezado (a) Sr. (a) Zildo Gomes Viana, Com a retomada das discussões da Reforma da Previdência na Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados, o Congresso passa a analisar os impactos da proposta sobre a vida do cidadão e da cidadã. Para subsidiar essas discussões, temos buscado a opinião de especialistas nos diversos aspectos da Seguridade Social brasileira. Nesse sentido, encaminhamos ao seu conhecimento o artigo do Prof. Gustavo Felipe Barbosa Garcia, que além de ser Livre-Docente da Universidade de São Paulo (USP) foi Procurador do Trabalho do Ministério Público da União e Auditor-Fiscal do Trabalho. Em seu artigo, o Prof. Gustavo Garcia aborda os aspectos referentes à dignidade da pessoa humana e da busca da Justiça Social diante da proposta de Reforma Previdenciária. Ficaria muito agradecida caso pudesse contar com os seus comentários. Muito cordialmente, Senadora Gleisi Hoffmann
Proposta de reforma previdenciária: retrocesso e injustiça social
A reforma previdenciária recentemente apresentada ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (nº 287/2016) é uma das mais impressionantes afrontas aos direitos sociais vistas na história do mundo civilizado. A exigência de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, já bastante elevada, irá aumentar conforme o passar do tempo, exigindo-se, também, 25 anos de tempo de contribuição. O aumento da expectativa de sobrevida, algo que seria digno de comemoração, passará a penalizar as pessoas que pretendam se aposentar. Ainda assim, para se receber integralmente a média das remunerações, sempre respeitado o valor máximo do INSS, será exigido o surpreendente período de 49 anos de tempo de contribuição. Cabe lembrar que todo esse rigor passará a ser aplicado aos homens e mulheres, assim como aos trabalhadores rurais, embora normalmente expostos a condições mais penosas de labor. Na prática, quase ninguém irá conseguir se aposentar, nem se manter empregado ou trabalhando por tanto tempo. Logo, fica sem resposta uma pergunta básica, qual seja: como as pessoas irão sobreviver após certa idade, quando não conseguirem mais ser absorvidas pelo mercado de trabalho, nem ter ocupação profissional? Não custa lembrar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social normalmente são trabalhadores que não têm estabilidade no emprego, podendo ser dispensados quando menos esperam, ou ficar sem trabalho e renda de um dia para o outro. Com isso, quem alcançar idade mais avançada passará a receber o inusitado castigo da exclusão social. Como parece óbvio, não podemos simplesmente propor a reformulação do sistema previdenciário com base em exemplos que não correspondem à realidade social brasileira. Ao se deixar as pessoas sem meios de sobrevivência, afronta-se de forma manifesta o principal fundamento do Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República). Tornando-se praticamente inacessível a aposentadoria oficial, aqueles que têm melhores condições econômicas, ao que tudo indica, passarão a buscar vias alternativas, como investimentos financeiros de médio e longo prazo e previdência privada. Isso, evidentemente, favorecerá as instituições financeiras e as entidades de previdência complementar, normalmente abertas, constituídas sob a forma de sociedades anônimas. Entretanto, como ficarão os que não têm nada para poupar e que compõem a grande maioria da população? Observe-se, ademais, que mesmo a previdência social se tornando uma promessa muitas vezes inalcançável, prossegue-se impondo ao segurado o dever de contribuição. É certo que a Seguridade Social está fundada na solidariedade[1], mas qual a justiça e a razoabilidade de se contribuir obrigatoriamente para o custeio de direitos que, em regra, não serão mais acessíveis, permanecendo-se, em termos práticos, sem proteção previdenciária? Ainda de acordo com a proposta de reforma previdenciária, a pensão por morte passará a ser devida no valor da cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. A redução no valor da pensão por morte é injustificável, pois esse benefício tem natureza previdenciária e substitui a renda do segurado falecido, sendo devido aos seus dependentes. O segurado contribui mensalmente sobre o valor integral do seu salário de contribuição (observado o limite máximo do INSS), justamente com o objetivo de que os dependentes possam receber o benefício em questão caso ele venha a falecer. A contribuição previdenciária do segurado não incide apenas sobre uma parte do salário de contribuição (ou seja, da sua remuneração), tornando injusto que os dependentes recebam somente um percentual do valor da aposentadoria, em contrariedade à lógica de justiça inerente ao seguro social. Retrocedendo ainda mais, a proposta de reforma previdenciária, surpreendentemente, passa a prever que no caso da pensão por morte não será mais aplicável a garantia constitucional de que nenhum benefício que substitui o rendimento do trabalho do segurado pode ter valor inferior ao salário mínimo (§ 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988). Isso significa passar a permitir que, em certos casos, os dependentes do segurado falecido tenham de sobreviver com valores inferiores ao salário mínimo, o qual, por exigência constitucional, é o menor valor admissível para o atendimento das necessidades vitais básicas do ser humano e de sua família (art. 7º, inciso IV, da Constituição da República). Além disso, passa a não ser mais admitida a cumulação de aposentadoria com pensão por morte, o que configura manifesta injustiça e afronta até mesmo ao caráter contributivo da Previdência Social. Enquanto a aposentadoria é devida ao segurado, diversamente, a pensão por morte é direcionada aos dependentes do segurado. Desse modo, se alguém, como segurado, recebe a sua própria aposentadoria, por ter assim contribuído, mas também é dependente de outro segurado que faleceu e contribuía para a Previdência Social, nada mais legítimo do que permitir o recebimento de ambos os benefícios (quais sejam, a aposentadoria na condição de segurado e a pensão por morte por ser dependente de outro segurado falecido), quando preenchidos os respectivos requisitos, pois as contribuições e os fatos geradores são nitidamente diversos. A proposta apresentada também alcança a Assistência Social, notadamente quanto ao benefício de prestação continuada, o qual, por ter natureza assistencial, não exige contribuição do beneficiário para o seu recebimento, tendo como objetivo assegurar um valor mínimo que permita a subsistência digna de pessoas idosas e com deficiência sem condições de se manter por si ou por seus familiares. Quanto ao tema, a PEC 287/2016 deixa de prever que o benefício de prestação continuada será devido no valor de um salário mínimo (art. 203, inciso V, da Constituição), contrariando a própria finalidade de garantir um patamar básico que assegure a dignidade humana a pessoas em estado de maior vulnerabilidade econômica e de exclusão social. Trata-se de retrocesso inadmissível no Estado Democrático de Direito, o qual tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, bem como promover o bem de todos. A proposta de elevação da idade de 65 para 70 anos para o recebimento do mencionado benefício de prestação continuada contraria, ainda, o próprio conceito de idoso, por ser assim considerada a pessoa com idade de 60 anos ou mais (art. 1º da Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso), prejudicando as pessoas de idade avançada e sem meios de prover por si ou por seus familiares a subsistência. O poder soberano do Estado, para ser legítimo, impõe o seu exercício em consonância com a promoção do bem comum, previsto como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso IV, da Constituição de 1988), e não segundo interesses de apenas alguns. Como todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República), espera-se, assim, que este não aceite passivamente tão profundo e grave retrocesso social. [1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 65-68.
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